O que é AVCB?

O AVCB ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, é um documento concedido pelo poder público estadual (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar) certificando que na data da vistoria a edificação estava de acordo com as normas de segurança contra incêndio.

Para cada edificação existe uma pessoa física legalmente responsável pela utilização do imóvel, com o dever de manter as condições de segurança verificadas na vistoria. O atraso na renovação do AVCB leva essa pessoa a responder pela ocorrência de um sinistro que seria evitado com o bom funcionamento das instalações de segurança.

Quais as Implicações da falta do AVCB?

Sem a certificação representada pelo AVCB, é justo que a seguradora se negue a pagar ou reduza a indenização em caso de sinistro. É sabido e universal que as obrigações do segurado não se restringem ao pagamento do seguro. Além disso, se algum dano à integridade física de uma pessoa for atribuído a falhas nas condições de circulação, independente de qualquer sinistro, o art. 132 do Código Penal Brasileiro (“Da Periclitação da Vida e da Saúde”) poderá ser aplicado.

Quando o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é obrigatório?

Em alguns casos o laudo de AVCB é obrigatório, alguns deles são:

• Construção e reforma
• Ampliação da área construída
• Regularização de edificação e áreas de risco
• Construções provisórias (circos, eventos, etc)